Proteção do consumidor e limites do exercício do direito de arrependimento na aquisição de softwares

Resumo

A proteção para com os consumidores que celebram contratos fora do estabelecimento comercial, especificamente em relação ao seu direito de arrependimento referente à aquisição de softwares, carece de deliberações. A problemática é relativa à dúvida sobre a existência de limites ao exercício desse direito em relação a esses bens digitais. Inclusive, em razão de o aumento do comércio eletrônico, o esclarecimento dessa questão se torna cada vez mais urgente. Assim, o objetivo da presente pesquisa consiste em identificar a existência ou não dos referidos limites. Para tanto, utilizar-se-á como procedimentos metodológicos a pesquisa de natureza objetiva descritiva, a partir de consulta bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutiva. Após tratar da configuração da relação de consumo e da caracterização do software como produto, conclui-se que, considerando a falta de previsão expressa, não existem limitações relativas ao direito de arrependimento na aquisição de softwares, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor traz qualquer disposição nesse sentido.