Atuação administrativa do Ministério Público em caso de descumprimento de oferta no marketplace

Resumo

O presente artigo trata da atuação do Ministério Público nas situações em que se caracteriza o descumprimento da oferta no ambiente do e-commerce, especificamente nas plataformas de marketplace. Em virtude de o crescimento desse modelo de negócio implicar no proporcional aumento da quantidade de relações jurídicas firmadas pela internet, urge sua pesquisa e discussão. O objetivo geral do texto é constatar os meios pelos quais o Ministério Público pode tutelar administrativamente os direitos dos consumidores que realizam suas transações no marketplace, em especial nos casos de descumprimento da oferta. Os mecanismos metodológicos se constituem de pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e objetivo descritivo a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. Chega-se à conclusão de que o Ministério Público possui legitimidade para efetuar a tutela dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos ao consumidor, utilizando-se para tanto dos Termos de Ajustamento de Conduta, aos moldes previstos na Lei nº 7.347/1985.