https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/issue/feed 2021-01-03T17:27:15+00:00 Open Journal Systems <p>A REINSA -n Revista do Instituto Nacional do Semiarido é um periodico pertencente o INSA com o objetivo de publicar&nbsp;&nbsp;</p> https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/159 2021-01-03T17:27:12+00:00 Ícaro Ariel Borges Fernandes chagasneto237@gmail.com Mariana Figueiredo Santos Leão chagas@gmail.com Mariana de Souza Saraiva chagas@gmail.com

<p>O presente trabalho tem como objetivo geral analisar o uso da mediação como método adequado de resolução de conflitos referentes ao abandono afetivo. Para tanto, buscar-se-á entender a ideia de concepção familiar na conjuntura social contemporânea, aferindo os princípios regentes das relações familiares. Nesta lógica, estudar-se-á o instituto da mediação, com seus princípios regentes, técnicas e procedimentos, além de fazer uma contraposição entre o fato de afeto ser ou não princípio, bem como se é passível de responsabilização civil o abandono afetivo. Por fim, analisar-se-á os motivos pelo qual a mediação é o método mais harmônico para solucionar tais conflitos, levando em consideração suas peculiaridades que trabalham para o reestabelecimento de vínculos afetivos. Para tanto, valer-se-á da metodologia da pesquisa bibliográfica.<strong></strong></p><p> </p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/160 2021-01-03T17:27:12+00:00 Paulo Sergio dos Santos Campelo chagasneto237@gmail.com

<p>No dia-dia das relações sociais comumente se formam contratos, sejam eles escritos ou não. O contrato enquanto negócio jurídico devem está atrelados a função social que vai além relação entre parte contraente e parte contratada, de modo que, cada contrato reflete na sociedade de forma direta ou indireta. De forma que, princípios como boa fé e probidade devem ser respeitados durante toda relação contratual e até mesmo após. Os contratos embora sejam estipulados para serem cumpridos, existem situações em que as cláusulas contratuais devem ser modificadas como forma de garantir a igualdade entre os contratantes e evitando que a relação fique desequilibrada, com extrema vantagem para uma parte em detrimento da onerosidade excessiva para outra, com isso, não é absoluta a ideia de que o contrato é força obrigatória entre as partes. Sendo assim, buscou-se compreender como a pandemia do COVID-19 afetou as relações sociojurídicas sobretudo na seara contratual tendo vista que os contratos fazem parte do cotidiano social e como a cláusula rebus sic stantibus merece ser invocada para preservar a igualdade das partes e possibilitar não apenas a manutenção do Contrato como também o desenvolvimento social e econômico.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/161 2021-01-03T17:27:13+00:00 Marina Santos chagasneto237@gmail.com Norma Cerqueira chagas@gmail.com Rayssa Meneghetti chagas@gmail.com

<p>Os dispositivos ligados à Internet das Coisas, estão cada vez mais presentes no dia a dia das pessoas e sempre estão em constante desenvolvimento, logo, é essencial que o direito consiga acompanhar toda essa dinamicidade. A presente pesquisa tem por objetivo analisar a forma como os dados são utilizados, bem como ponderar acerca do direito à privacidade dos usuários desses produtos e a necessidade de preservar também o desenvolvimento tecnológico. Nesse sentido busca trazer algumas técnicas da anonimização de dados com intuito de encontrar um equilíbrio entre os pontos acima mencionados. A problemática gira em torno das seguintes perguntas: os produtos ligados à internet das coisas só poderão ser colocados no mercado quando os riscos forem previsíveis? As empresas poderão tratar os dados dos consumidores de forma indiscriminada? É imperioso considerar que os dispositivos ligados à IoT, por estarem em constante desenvolvimento, é muito difícil que todos os riscos que eles possam causar sejam previsíveis, ainda mais considerando que as empresas fabricantes nem sempre possuem um quadro de funcionários com expertise técnica para blindar esses dispositivos de futuros riscos, e, ainda, a coleta de dados de forma indiscriminada tende a expor os consumidores ao risco de seus dados serem usados indevidamente, entretanto, a adoção de técnicas para anonimização de dados, representa um grande avanço na garantia da segurança na Internet, possibilitando ainda, uma maior liberdade aos usuários e preservando diversos direitos assegurados constitucionalmente. Diante disso, é nítida a necessidade de uma delimitação da coleta de dados pessoais, bem como a adoção de técnicas que assegurem a privacidade dos usuários.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/162 2021-01-03T17:27:13+00:00 Norma Maciel Cerqueira chagasneto237@gmail.com Marina Ferraz Santos chagas@gmail.com Rayssa Rodrigues Meneghetti chagas@gmail.com

<p>A revolução da internet, ocorrida no fim do segundo milênio, mudou completamente a sociedade, trazendo um novo modelo social, um “novo mundo”, possibilitando vasto acesso de informações, diminuição de distâncias geográficas, notícias em tempo real, compras virtuais, etc. Por isso, o comportamento dos indivíduos passou a cada vez mais se voltar para a busca de artifícios que permitam realizar suas atividades cotidianas por meio de dispositivos móveis utilizando da internet. Tal evolução tecnológica, transformou as empresas tradicionais, surgindo nesse cenário as “Startups”, empresas que se baseiam na tecnologia, proporcionando gestão otimizada de dados com custos bem mais baixos do que os comuns, trazendo benefícios para os empreendedores, seus colaboradores e a socieda     de como um todo. Ante a expansão desse novo perfil empresarial no território brasileiro, cumpre discutir quanto a legislação aplicável referente ao modelo jurídico empresarial mais adequado para enquadramento das “Startups”, bem como é necessário apontar as políticas de incentivo fiscal para esses empreendimentos, com vistas a garantir maior proteção jurídica, benefícios para promover a estabilização dessas empresas e evitar eventual descompasso entre a lei e seus objetivos, promovendo a aceleração e o crescimento econômico e tecnológico do país.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/163 2021-01-03T17:27:13+00:00 Ana Luíza Aguilar de Rezende chagasneto237@gmail.com

<p>Um dos mais recentes estudos do direito se destina ao espacial, tendo em vista que a concretização do interesse por assuntos do espaço surgiu há menos de cem anos. Com início reservado aos Estados, notadamente à Rússia e ao Estados Unidos, atualmente empresas privadas aparecem como possibilitadoras do desbravar dos céus. Tratados e Convenções internacionais não são suficientes para regulamentação do tema, pois não possuem grau de detalhamento bastante à importância da matéria. Da falta de regramento surge o interesse pelo estudo da intervenção do Estado nas relações privadas quando estas se referem ao desbravamento do espaço. Com vantagens evidentes, a exemplo da mineração espacial, e barreiras pouco transponíveis, visto requerer investimentos dos mais caros (desde os materiais até os recursos humanos), mostra-se indispensável a atuação do Estado, sendo com regulamentos, com investimentos econômicos ou com formação de pessoas. Esta intervenção do Estado permitirá o avanço do tema e, ao gerar segurança jurídica, atrai o interesse de empresas privadas. Importante consignar que o Brasil está localizado em espaço geográfico propício para esses estudos, tendo firmado parceria com outros países para o estudo e lançamento de satélites e foguetes. O Congresso Nacional Brasileiro promulgou o Acordo sobre Salvaguardas Tecnológicas com o Estados Unidos, no dia 5 de fevereiro de 2020, a fim de possibilitar o lançamento de foguetes ou satélites que contenham material norte-americano e o lançamento a partir do Centro de Lançamento de Alcântara, entre outras permissões. Utilizou-se de pesquisas bibliográficas, consistentes em monografias, artigos e notícias publicadas.</p><p> </p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/164 2021-01-03T17:27:13+00:00 Eliza Tala Alencar Moura chagasneto237@gmail.com Rayane Fernandes Ramalho chagas@gmail.com

<p>A presente pesquisa tem a finalidade de apresentar a flexibilização processual na adaptação do procedimento no caso concreto, ressaltando a importância da observância ao devido processo legal, ante as mudanças provocadas pela pandemia da COVID-19. Em contrapartida, as consequências dessa situação traz o questionamento, com base no princípio do devido processo legal, acerca das possibilidades em permitir a flexibilização do sistema de justiça de forma remota e eficaz. Para alcançar os objetivos pretendidos, utilizou-se na pesquisa como método de abordagem dedutivo, quanto ao método de procedimento o observacional, como técnica de pesquisa a coleta de dados documental indireta e bibliográfica. Ao final, verifica-se que o Judiciário sofreu mudanças na rotina de trabalho e impactos marcantes como suspensão de prazos processuais, realização de audiências por videoconferência, demonstrando a importância do (PJE) como meio de continuar provocar o Judiciário para conferir o acesso à justiça. A flexibilização processual tratando-se da adaptação do procedimento no caso concreto na prática de atos de comunicação processual o Conselho Nacional de Justiça autoriza o uso do aplicativo WhatsApp como instrumento, tornando-se cabível sua utilização diante das mudanças provocadas pela pandemia da COVID-19, ressaltando sempre a importância da observância ao devido processo legal. Outrossim, o rito dos atos processuais devem seguir uma lógica constitucional baseada em princípios, e em consonância com o direito ao acesso à justiça, configurando-se, sobretudo, um compromisso de superar as dificuldades que impedem, grande parcela da população de ter acesso a uma ordem jurídica justa.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/166 2021-01-03T17:27:13+00:00 Luana de Oliveira Costa Cavalcante chagasneto237@gmail.com Sabrina Bezerra de Sousa chagas@gmail.com

<p>O presente artigo buscou-se, em primeira instância, abordar o instituto da Guarda Compartilhada, introduzida pela Lei 13.058/2014, como forma de alternativa para a diminuição dos casos recorrentes de Alienação Parental. Com o desenvolvimento da humanidade, o conceito de família foi sendo modificado ao longo dos anos e o Direito busca acompanhar as novas formas de relacionamentos familiares dentro do mundo jurídico. Em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, é comum que, após o rompimento da dissolução conjugal litigiosa, os filhos dos ex-cônjuges serem instrumentos de chantagem e manipulação psicológica, podendo acarretar em sérias consequências negativas ao desenvolvimento salutar da criança ou do adolescente. A nova modalidade de Guarda Compartilhada, visa, primeiramente, a alteração do regime da guarda unilateral para a guarda conjunta, como alternativa de diminuição de conflitos, e a possibilidade de uma relação mais harmoniosa entre os pais para com os filhos menores. A fim de elencar a metodologia, utilizou-se do método de abordagem histórico e estatístico, analisando a evolução do conceito de família e do Direito como instituto jurídico, bem como, o levantamento de dados que comprovassem o crescimento de divórcios no Brasil e os danos provocados nos filhos devido à conduta nociva da Alienação Parental. Os métodos de procedimento e de coleta de dados foram, respectivamente, dedutivo, bibliográfico e documental, partindo-se do princípio da análise de fontes primárias e secundárias.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/180 2021-01-03T17:27:13+00:00 Ingrid Quirino Ribeiro chagasneto237@gmail.com Brena Benício de Almeida chagas@gmail.com

<p>A evolução tecnológica proporcionou novas formas de interação social, promovendo uma ampla propagação de dados pessoais no meio virtual. Apesar das inúmeras vantagens que a internet oferece, a divulgação despreocupada de informações pessoais pode acarretar diversos riscos aos seus titulares. Diante disso, o presente trabalho visa realizar um estudo indutivo acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando como se deu a criação dessa importante inovação legislativa, de modo a analisar sua jornada evolutiva. A pesquisa foi feita a partir do método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando fontes como, livros, artigos, revistas, jornais e sites. Outrossim, o estudo se compromete a destacar a relevância de um tratamento adequado dos dados pessoais, salvaguardando direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Por fim, verifica-se o modo que a LGPD trata a responsabilização dos agentes que violam a forma de tratamento adequado dos dados pessoais, assim como a exposição da ação criminosa dos crackers no âmbito penal. Destarte, é evidente que há lacunas a serem supridas para a efetiva proteção de dados, como a carência de políticas públicas que proporcione um maior entendimento acerca do tema e uma maior especificação quanto à forma dos dados pessoais.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/168 2021-01-03T17:27:14+00:00 Maria Flávia Nunes Mesquita Araújo Costa chagasneto237@gmail.com

<p>O presente artigo, por meio de pesquisa bibliográfica, pretende considerar a Síndrome da Alienação Parental, procurando demonstrar os impactos negativos causados na vida dos entes familiares que convivem com tal síndrome, objetivando findar com essa realidade. Busca-se analisar guarda compartilhada juntamente com a alienação parental, apresentando, também, situações em que a guarda compartilhada é mais eficaz diante dos dilemas oriundos da alienação parental. No momento da atual Pandemia da covid-19, a questão do compartilhamento é um desafio para as famílias, já que se deve respeitar o isolamento social. Destaca-se, como resultados parciais, a evidência da necessidade de transformar a realidade das famílias que sofrem com as consequências da Alienação Parental, considerando os direitos fundamentais à convivência familiar, assim como os Princípios do Afeto nas famílias, Melhor Interesse da Criança e Adolescente e Dignidade Humana, em consonância com a influência do Processo de Constitucionalização do Direito Civil no Direito das Famílias. Diante do contexto pandêmico, devem-se ponderar os mencionados princípios com o direito fundamental à saúde, respeitando a integridade familiar.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/169 2021-01-03T17:27:14+00:00 Lucas de Melo Barros chagasneto237@gmail.com Maria Marcella Quirino Fernandes chagas@gmail.com Francisco Paulino da Silva Junior chagas@gmail.com

<p>O objetivo deste trabalho é sanar as frequentes dúvidas e questionamentos sobre o Direito ao esquecimento, e mostrar como ele está ganhando mais espaço a cada dia nos tribunais brasileiros e também por todo mundo. Seguimos o método dedutivo e técnicas concernentes à pesquisa bibliográfica e documental por todo artigo. O trabalho expõe como um fato do passado pode afetar a vida de um indivíduo, a curto ou longo prazo, negativamente e como o Direito ao Esquecimento tem função de assegurar tais pessoas para que não sejam prejudicadas ou constrangidas por fatos pretéritos. Além disso, mesmo não tento legislação específica, esse Direito é fundamentado em artigos do nosso ordenamento jurídico, sendo totalmente válido para a proteção dos direitos fundamentais e da personalidade.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/170 2021-01-03T17:27:14+00:00 Valdenira Ramalho de Sousa chagasneto237@gmail.com

<p>O presente trabalho tem por escopo analisar a doação de órgão post mortem na legislação brasileira e antinomia entre a autonomia da vontade e a decisão da família em face do atual modelo adotado pelo ordenamento pátrio. Ademais, traçou-se uma sucinta cronologia histórica atinente à doação de órgãos, e seus principais aspectos normativos. Posteriormente, abordasse algumas reflexões concernentes ao modelo de consentimento familiar, suas incongruências e impasses, bem como, discursão acerca dos direitos personalíssimos e sua interseção com a dignidade da pessoa humana e como isso reflete diretamente no número de doações, transplantes e nas listas de espera que envolve tal processo de doação no âmbito da saúde pública. Assim, entende-se que, conquanto a personalidade do indivíduo cesse após a morte, sua vontade não pode ser negligenciada, já que o direito a personalidade é intransmissível, e que mesmo após o falecimento deve ser observado, cabendo à família apenas o papel subsidiário de deliberação quando ausente a manifestação em vida do de cujus ou sua omissão. Destarte, O embasamento teórico da pesquisa perfez-se, dentre outros, pela produção científica que versava sobre o referido assunto, informações auferidas do site Ministério da Saúde e da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos (ABTO), além da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro. .Nesse esteio, ainda lançou-se uso de outras fontes legislativas, a saber, a Lei Nacional de Transplantes, nº 9.434/97 e a lei 10.211/2001. Metodologicamente, fez-se o uso do método dedutivo, e da abordagem qualitativa, tendo como procedimento a pesquisa bibliográfica.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/171 2021-01-03T17:27:14+00:00 Layla Andrade Barros Moreira chagasneto237@gmail.com

<p>A usucapião familiar, instituída no direito civil brasileiro pela Lei 12.424/2011, criou uma nova modalidade de usucapião. Tal modalidade visa garantir o direito à moradia, promovendo a prescrição aquisitiva nos casos em que um dos ex-cônjuges ou ex-companheiros deixa o lar e o outro permanece na posse direta e exclusiva do imóvel, desde que cumpridos os demais requisitos, nos termos do art. 1.240-A do Código Civil brasileiro. O instituto foi alvo de severas críticas em relação a sua constitucionalidade, principalmente por utilizar-se da expressão “abandonou o lar”, posto que houve argumentos de que tal expressão remeteria a antiga culpa presente no direito de família, já superada pela Emenda Constitucional 66/2010. Outro ponto que merece destaque acerca do instituto, e que é abordado neste artigo, é a relevância dessa usucapião para a valorização da mulher, vez que, majoritariamente, elas que são deixadas por seus ex-cônjuges ou ex-companheiros, ficando, muitas vezes, proibidas da manutenção do núcleo familiar e carentes de políticas públicas e leis que sejam capazes de garantir condições materiais dignas.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/172 2021-01-03T17:27:14+00:00 Fabrício Germano Alves chagasneto237@gmail.com Pedro Henrique da Mata Rodrigues Sousa chagas@gmail.com

<p>A proteção para com os consumidores que celebram contratos fora do estabelecimento comercial, especificamente em relação ao seu direito de arrependimento referente à aquisição de <em>softwares</em>, carece de deliberações. A problemática é relativa à dúvida sobre a existência de limites ao exercício desse direito em relação a esses bens digitais. Inclusive, em razão de o aumento do comércio eletrônico, o esclarecimento dessa questão se torna cada vez mais urgente. Assim, o objetivo da presente pesquisa consiste em identificar a existência ou não dos referidos limites. Para tanto, utilizar-se-á como procedimentos metodológicos a pesquisa de natureza objetiva descritiva, a partir de consulta bibliográfica, com abordagem hipotético-dedutiva. Após tratar da configuração da relação de consumo e da caracterização do <em>software</em> como produto, conclui-se que, considerando a falta de previsão expressa, não existem limitações relativas ao direito de arrependimento na aquisição de <em>softwares</em>, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor traz qualquer disposição nesse sentido.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/173 2021-01-03T17:27:14+00:00 Fabrício Germano Alves chagasneto237@gmail.com Felipe Lucas Medeiros de Oliveira chagas@gmail.com

<p>O presente artigo trata da atuação do Ministério Público nas situações em que se caracteriza o descumprimento da oferta no ambiente do <em>e-commerce</em>, especificamente nas plataformas de <em>marketplace</em>. Em virtude de o crescimento desse modelo de negócio implicar no proporcional aumento da quantidade de relações jurídicas firmadas pela internet, urge sua pesquisa e discussão. O objetivo geral do texto é constatar os meios pelos quais o Ministério Público pode tutelar administrativamente os direitos dos consumidores que realizam suas transações no <em>marketplace</em>, em especial nos casos de descumprimento da oferta. Os mecanismos metodológicos se constituem de pesquisa de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e objetivo descritivo a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental. Chega-se à conclusão de que o Ministério Público possui legitimidade para efetuar a tutela dos interesses individuais, difusos e coletivos relativos ao consumidor, utilizando-se para tanto dos Termos de Ajustamento de Conduta, aos moldes previstos na Lei nº 7.347/1985.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/174 2021-01-03T17:27:14+00:00 Francisco Cavalcante de Sousa chagasneto237@gmail.com Ana Mônica Medeiros Ferreira chagas@gmail.com

<p>O artigo discute o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852/2013, e seus reflexos jurídicos no Direito Empresarial com o intervencionismo estatal no domínio econômico privado, por meio de uma análise principiológica. De maneira geral, busca-se identificar de que o modo a vigência desse marco normativo intervém nas relações privadas, especificamente a partir do direito de meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Em um segundo momento, analisa-se a relação com os princípios do Direito de empresa, quanto à função social, livre-iniciativa, dignidade humana, soberania nacional econômica e defesa do consumidor. Com esse marco normativo, as empresas passam a ver os jovens como detentores de direitos e não apenas como instrumentos para obtenção de lucro, pois elas passam a serem estimuladas a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas e impulsionar o acesso a serviços e produtos. Portanto, considera-se que o Estatuto da Juventude desponta como uma legislação que possibilita à empresa e as sociedades empresariais múltiplas opções para a sua interação social e expansão com valores constitucionais, comunitários e sociais, auxiliando ainda na estruturação das políticas públicas destinadas às juventudes brasileiros.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/175 2021-01-03T17:27:15+00:00 Otávio Augusto Gonçalves da Silva chagasneto237@gmail.com

<p>As relações obrigacionais estão presentes nas vidas das pessoas a todo momento, desde a compra de um produto à prestação de serviços. A doutrina chama essa relação de obrigação de vínculo obrigacional entre credor e devedor. O papel do vínculo é simples: chegar ao adimplemento da prestação obrigacional acertada entre ambas as partes. Para que isto ocorra, a doutrina demonstra elementos constitutivos dessa relação, qual é o marco inicial e as possibilidades que ocorre caso não ocorra o adimplemento da prestação. O presente trabalho tem como objetivo explanar a chamada obrigação como processo decorrente da boa-fé objetiva que visa assegurar o adimplemento de modo a satisfazer o credor e o devedor com base nos deveres de conduta ou deveres anexos. Neste entendimento, para a elaboração do artigo buscou-se a utilização da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial do assunto, além é claro da pesquisa qualitativa para o maior aprofundamento do tema.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/176 2021-01-03T17:27:15+00:00 Ivo Emanuel Dias Barros chagasneto237@gmail.com

<p>A Lei da Liberdade Econômica trouxe consigo novas perspectivas para o setor econômico do país, com a desburocratização das atividades e outro modo de pensar a livre iniciativa. Dentre as inovações e contribuições trazidas pelo recente diploma, é significativo mencionar a criação da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) na ordem jurídica nacional. Nessa ambiência, o presente trabalho pretendeu desnublar as nuances relativas ao novel tipo societário, de modo a compreender os aspectos que o envolvem e os seus principais efeitos decorrentes no sistema, partindo da premissa de sua institucionalização enquanto ferramenta de estímulo à autonomia privada. Para tal, como aporte metodológico de concretização do estudo, utilizaram-se, predominantemente, os métodos hipotético-dedutivo, bibliográfico, documental e histórico-comparativo, objetivando, por conseguinte, a construção de uma pesquisa qualitativa e teórica. Paralelamente, optou-se por dividir o trabalho em tela em três grandes tópicos, iniciando a discussão com uma explanação referente à questão da unipessoalidade e da limitação da responsabilidade individual no ordenamento; trazendo, logo em seguida, uma abordagem acerca do conceito da SLU; e, por fim, uma exposição relativa aos principais efeitos esperados após o advento daquela. Pôde-se concluir, então, que a figura da Sociedade Limitada Unipessoal representa um cenário de estímulo à iniciativa privada e à livre concorrência, vez que permite àqueles que, sozinhos, desejarem constituir empresa, o fazer, porém com o diferencial da responsabilidade limitada e da não obrigatoriedade de integralização de um capital social mínimo, diferentemente dos formatos já existentes, simbolizando, sobretudo, um panorama de impulso aos pequenos empresários e à proteção ao patrimônio destes.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/178 2021-01-03T17:27:15+00:00 Paulo Sergio dos Santos Campelo chagasneto237@gmail.com Monnizia Pereira Nóbrega chagas@gmail.com

<p>A afetividade é um sentimento que norteiam as relações sociais e familiares, afinal, por meio do afeto, casais se formam, filhos nascem ou não e famílias se estruturam. Diz-se assim que, o afeto é um dos princípios que rege o direito de família. Todavia, sabe-se que essas relações chegam ao fim com o término do afeto. Finda esta, os direitos alimentícios são inquestionáveis e devidos ao filho, mas faz-se necessário repensar se é possível a responsabilização por abandono afetivo, afinal, os Tribunais adentrariam em uma esfera íntima das partes envolvidas, quantificando o que não pode ser quantificável, o amor, o afeto e interferindo na autonomia da vontade, já que não se pode obrigar a amar. A pesquisa desenvolveu-se a partir do método hipotético-dedutivo e por meio de procedimento de leitura bibliográfica, com ênfase em doutrina e jurisprudência. Assim, concluiu-se do ponto de vista doutrinário e jurídico como a responsabilização por abandono afetivo não é algo consolidado em nosso ordenamento jurídico assumindo variações conforme o caso e até que seja firmado um entendimento com repercussão geral, o direito de família sob essa vertente encontra-se inseguro juridicamente e com um futuro incerto.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/177 2021-01-03T17:27:15+00:00 Otávio Augusto Gonçalves da Silva chagasneto237@gmail.com

<p>Levando-se em conta o atual cenário em que vivemos, no qual diariamente as pessoas realizam diversos contratos, seja comprando pessoalmente com alguém ou até mesmo via internet, é possível constatarmos a grande importância do estudo da disciplina contratual em nosso ordenamento jurídico. Neste sentido, o presente trabalho tem como objetivo central expor os principais institutos que regem o direito contratual assim como ocorre a sua formação dos contratos por meio das quatro fases, percebendo-se que para o marco central para que tudo possa ocorre é a vontade da pessoa, e assim, complementando o estudo tem-se a Teoria dos Jogos que tem como objetivo estudar o comportamento humano por meio de suas decisões para então avaliar quais são as consequências e o melhor resultado, que se relaciona diretamente com o direito contratual. A fim de expor o assunto com maior profundidade, utilizou-se para a pesquisa pura, exploratória, bibliográfica e qualitativa para a realização deste trabalho.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares https://editoraverde.org/portal/revistas/index.php/aei/article/view/179 2021-01-03T17:27:15+00:00 Flaíse Hélen Lopes Rocha chagasneto237@gmail.com Francisco Cavalcante de Sousa chagas@gmail.com Cintia Sousa de Freitas chagas@gmail.com

<p>Este trabalho se propõe a apresentar a importância do princípio da função social e da responsabilidade social no domínio econômico privado, destacando os avanços jurídicos e sociais e os desafios contemporâneos no âmbito do Direito Empresarial brasileiro para implementação de ações afirmativas nas empresas. Utiliza-se como parâmetros normativos a legislação privada, em especial o Código Civil de 2002, em diálogo com a Constituição Federal de 1988, assim como revisão de literatura sobre a temática, versando sobre os seus avanços e desafios, além de apresentar um panorama geral das empresas nacionais e das ações afirmativas como um todo. Considera-se que o setor empresarial deve adotar estratégias de promoção de direitos a grupos historicamente excluídos. Esses mecanismos de inclusão devem ser adotados em benefício de mulheres, negros, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, em busca de firmar o seu compromisso social e jurídico. Tal contexto empresarial representa(ria) o primeiro passo para o desenvolvimento de um plano de ação efetivo em prol de uma igualdade substancial entre os indivíduos e redução das desigualdades no meio social e empresarial.</p>

2021-01-03T00:00:00+00:00 Copyright (c) 2021 Acta de Estudos Interdisciplinares