O PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DO IVA DUAL PÓSREFORMA TRIBUTÁRIA

Resumo

Resumo: A pesquisa analisa a aplicação do princípio da simplicidade na implementação do IVA Dual no contexto
da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Acredita-se que o novo sistema
tributário, apesar de sua proposta simplificadora, encontrará obstáculos significativos para efetivar o princípio da
simplicidade durante sua implementação. Justifica-se o estudo em razão da complexidade do período de transição,
que prevê a coexistência temporária do IVA Dual com os tributos anteriores (PIS, COFINS, ICMS e ISS), bem
como das múltiplas lacunas normativas pendentes de regulamentação por lei complementar. Predomina a pesquisa
teórica, com abordagem qualitativa e método indutivo. Em relação aos objetivos traçados, a pesquisa teve caráter
exploratório e descritivo. Quanto ao procedimento, utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental, com análise
da legislação pertinente e da literatura especializada. Como resultado, conclui-se que a implementação do IVA
Dual enfrentará desafios consideráveis para garantir a simplicidade pretendida pela reforma, especialmente devido
à multiplicidade de alíquotas, à autonomia dos entes federativos para fixação de alíquotas próprias e à previsão de
diversos regimes diferenciados e específicos, que podem comprometer a uniformização e clareza das regras
tributárias.
Palavras-chave: Reforma Tributária; Princípio da Simplicidade; IVA Dual.