LEGALIZAÇÃO DA MACONHA: A INVERSÃO DA FUNÇÃO TÍPICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

RESUMO: No Brasil, o debate sobre a Cannabis sativa e seus componentes terapêuticos, como o
tetraidrocanabinol (THC), tem sido amplamente discutido na mídia e na sociedade. Em 2023, o Supremo
Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento que descriminaliza o porte de pequenas quantidades de
maconha para uso pessoal, sendo oficializado em 2024. O objetivo principal deste estudo foi de examinar
como a atuação do STF na legalização da maconha (LM) representa uma inversão de função em relação
ao papel tradicional do Legislativo com foco no impacto através da literatura. Trata-se de uma revisão
qualitativa e exploratória que utilizou as bases de dados: Biblioteca Eletrônica Científica Online (SciELO),
o Banco de Dados Jurídico do STJ (BDJur) e Google Scholar Acadêmico, com bibliografias dos últimos
vinte anos (2004-2024). Os resultados mostraram que a atuação do STF na LM para uso pessoal reflete
uma inversão do papel tradicional do CN, que não regulamentou o tema, ou seja, que o Judiciário
assumiu uma posição ativa ao estabelecer parâmetros para diferenciar o usuário do traficante, criando
diretrizes provisórias até que o Legislativo se posicione. Essa decisão busca proteger direitos
fundamentais e pode influenciar futuras decisões em questões semelhantes, promovendo uma visão
progressista sobre políticas de drogas. Conclui-se que para que o impacto dessa lei seja positivo, é
preciso superar desafios atuais, tais como: a resistência, o estigma e também a necessidade de definir
critérios claros para separar o que é trafico e o que é uso dentro da lei.
PALAVRAS-CHAVE: Direito. Legalização. Maconha. Supremo Tribunal Federal.