Intervencionismo estatal nas relações privadas e o Estatuto da Juventude: Uma análise principiológica a partir do Direito Empresarial

Abstract

O artigo discute o Estatuto da Juventude, instituído pela Lei nº 12.852/2013, e seus reflexos jurídicos no Direito Empresarial com o intervencionismo estatal no domínio econômico privado, por meio de uma análise principiológica. De maneira geral, busca-se identificar de que o modo a vigência desse marco normativo intervém nas relações privadas, especificamente a partir do direito de meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual. Em um segundo momento, analisa-se a relação com os princípios do Direito de empresa, quanto à função social, livre-iniciativa, dignidade humana, soberania nacional econômica e defesa do consumidor. Com esse marco normativo, as empresas passam a ver os jovens como detentores de direitos e não apenas como instrumentos para obtenção de lucro, pois elas passam a serem estimuladas a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas e impulsionar o acesso a serviços e produtos. Portanto, considera-se que o Estatuto da Juventude desponta como uma legislação que possibilita à empresa e as sociedades empresariais múltiplas opções para a sua interação social e expansão com valores constitucionais, comunitários e sociais, auxiliando ainda na estruturação das políticas públicas destinadas às juventudes brasileiros.