Responsabilidade social da empresa e inclusão de grupos excluídos: avanços contemporâneos do direito empresarial

Abstract

Este trabalho se propõe a apresentar a importância do princípio da função social e da responsabilidade social no domínio econômico privado, destacando os avanços jurídicos e sociais e os desafios contemporâneos no âmbito do Direito Empresarial brasileiro para implementação de ações afirmativas nas empresas. Utiliza-se como parâmetros normativos a legislação privada, em especial o Código Civil de 2002, em diálogo com a Constituição Federal de 1988, assim como revisão de literatura sobre a temática, versando sobre os seus avanços e desafios, além de apresentar um panorama geral das empresas nacionais e das ações afirmativas como um todo. Considera-se que o setor empresarial deve adotar estratégias de promoção de direitos a grupos historicamente excluídos. Esses mecanismos de inclusão devem ser adotados em benefício de mulheres, negros, população LGBTQIA+ e pessoas com deficiência, em busca de firmar o seu compromisso social e jurídico. Tal contexto empresarial representa(ria) o primeiro passo para o desenvolvimento de um plano de ação efetivo em prol de uma igualdade substancial entre os indivíduos e redução das desigualdades no meio social e empresarial.