UMA ABORDAGEM ACERCA DO AI-5 EM CONTRASTE COM OS DIREITOS HUMANOS CONSTITUCIONAIS

Abstract

Com a promulgação da Carta Magna de 1988, muitas das determinações arbitrárias do Ato Institucional número 5 foram contrastadas pela inclusão de direitos fundamentais dentre as cláusulas pétreas. Nesse sentido, o objetivo deste artigo é investigar até que ponto o processo de redemocratização da nação foi capaz de recompensar à sociedade brasileira com relação à dívida histórica ocasionada pela intervenção militar e a implantação do AI-5. Para tanto, desenvolveu-se um ensaio teórico com investigação de bibliografia histórica sobre o tema, chegando-se ao resultado de que, embora o processo tenha sido majoritariamente bem-sucedido, ainda há lacunas na Constituição Federal que permitem que normas e decretos similares aos Atos Institucionais possam ser promulgados, bem como leis que garantem direitos fundamentais sejam desprezadas. Concluiu-se, enfim, que ainda há uma premência para a proteção aos direitos humanos no Texto Constitucional, visto que as inconsistências supramencionadas não asseguram a preservação plena das garantias fundamentais.