Vulnerabilidade Dos Dados Pessoais: aplicação da Lei 13.709/18 para a proteção de um direito fundamental

Resumen

A evolução tecnológica proporcionou novas formas de interação social, promovendo uma ampla propagação de dados pessoais no meio virtual. Apesar das inúmeras vantagens que a internet oferece, a divulgação despreocupada de informações pessoais pode acarretar diversos riscos aos seus titulares. Diante disso, o presente trabalho visa realizar um estudo indutivo acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), observando como se deu a criação dessa importante inovação legislativa, de modo a analisar sua jornada evolutiva. A pesquisa foi feita a partir do método indutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando fontes como, livros, artigos, revistas, jornais e sites. Outrossim, o estudo se compromete a destacar a relevância de um tratamento adequado dos dados pessoais, salvaguardando direitos fundamentais, como a privacidade e a dignidade da pessoa humana. Por fim, verifica-se o modo que a LGPD trata a responsabilização dos agentes que violam a forma de tratamento adequado dos dados pessoais, assim como a exposição da ação criminosa dos crackers no âmbito penal. Destarte, é evidente que há lacunas a serem supridas para a efetiva proteção de dados, como a carência de políticas públicas que proporcione um maior entendimento acerca do tema e uma maior especificação quanto à forma dos dados pessoais.